No que se refere às PPPs, assinale a opção correta....

#Questão 519387 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que se refere às PPPs, assinale a opção correta.

A) A administração pública indireta não pode firmar PPP.

B) As funções estatais de regulação são delegáveis por meio de PPP.

C) O estabelecimento de PPPs entre o Estado e a iniciativa privada é prática recente no Brasil, surgida com a edição da Lei n.º 11.079/2004.

D) As PPPs somente podem ser firmadas para a execução de obras essenciais e estratégicas, não havendo limite mínimo contratual.

E) É possível conceder garantias adicionais — como a vinculação de receitas e a contratação de seguro garantia — às obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de PPP.

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