De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as...

#Questão 519261 - Legislação Especial Federal, Lei 11.182/2005, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior III

De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe

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