À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens....

#Questão 519243 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a data do oferecimento da denúncia.

  • 24/02/2021 às 11:49h
    1 Votos

    Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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