A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou...

#Questão 519233 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, MPE/AP, Analista Ministerial

A Lei nº 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis