De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violênci...

#Questão 519229 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2012, SEPLAG/MG, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Esta variedade de violência contra a mulher constitui

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