A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo...

#Questão 519217 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2008, MPE/RS, Assistente Social

A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito a dignidade da pessoa humana, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à mulher.

realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local do trabalho, por até seis meses.

integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

01/03/2019 às 10:18h

0 Votos

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

2^o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens