No que concerne à assistência integral à mulher vítima de...

#Questão 519195 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

No que concerne à assistência integral à mulher vítima de violência, julgue os itens subsequentes.

A lei penal brasileira exige alvará ou autorização judicial para a realização do abortamento em casos de gravidez decorrente de violência sexual.

  • 07/08/2021 às 09:43h
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    Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)

    Aborto necessário

    I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

    Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

    II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.



  • 24/10/2018 às 08:04h
    -1 Votos

    Art. 128 do CP.

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