Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto...
GABARITO: E
A alternativa A está incorreta porque a prisão preventiva do agressor SÓ pode ser decretada pelo JUIZ, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
A alternativa B está incorreta porque, no que se refere aos crimes de violência contra a mulher, é PROÍBIDA a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A alternativa C está incorreta porque a ofendida NÃO poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
A alternativa D está incorreta porque as medidas protetivas SÓ poderão ser concedidas pelo JUIZ a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
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