De acordo com a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Le...
#Questão 519185 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
FCC,
2011,
INFRAERO,
Analista Superior I
2 Votos
§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua
integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis
meses
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