Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes r...

#Questão 519169 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2012, SAEB/BA, Especialista em Produção de Informações Econômicas

Considerando a Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens seguintes.

Caso uma servidora pública esteja em situação de violência doméstica, cabe ao juiz assegurar-lhe o acesso prioritário à remoção, a fim de preservar sua integridade física e psicológica.

  • 24/10/2018 às 07:47h
    5 Votos

    Art. 9º § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência
    doméstica e familiar, para preservar sua integridade
    física e psicológica:
    I ? acesso prioritário à remoção quando servidora
    pública, integrante da administração direta ou
    indireta;

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