Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Federal...

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Federal nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é considerada uma medida protetiva de urgência à ofendida:

  • 25/01/2018 às 05:30h
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    Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de
    atendimento;
    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após
    afastamento do agressor;
    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos
    filhos e alimentos;
    IV - determinar a separação de corpos.

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