No atendimento à mulher em situação de violência doméstic...
#Questão 519141 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha,
FCC,
2011,
PM/MG,
Sargento (CFS)
5 Votos
Questão desatualizada
Atualização:
art 12-c. Verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
Deste modo todas estão corretas
Navegue em mais questões