No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os i...

#Questão 519135 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Agente Comunitário de Segurança

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

Considere que João e Fábio foram abordados em praça pública, portando, cada qual, pequena quantidade de droga ilícita. Por causa dessa ação, foram conduzidos à presença da autoridade policial. Nessa situação, após a formalização do procedimento judicial competente, João e Fábio poderão ser submetidos às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  • 17/08/2020 às 08:48h
    2 Votos

    Questao mal elaborada, pois não descreve se era para uso pessoal ou não, no caso temos que supor!

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