Qual o prazo máximo (em dias) para expedição de notificaç...

Qual o prazo máximo (em dias) para expedição de notificação de autuação, após o qual um auto de infração será arquivado, e seu registro considerado insubsistente?

  • 03/05/2019 às 03:07h
    0 Votos

    Questão desatualizada. O novo prazo é de 30 dias

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis