Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional...

#Questão 519127 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2008, STJ, Analista Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e criminais.

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.

  • 25/12/2017 às 10:37h
    2 Votos

    Lei 11343/06 Art. 28 - § 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas..

  • 30/10/2020 às 04:09h
    0 Votos

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