Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação pena...

#Questão 519117 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Assistente Administrativo

Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.

O agente que, sem autorização, adquire drogas para consumo pessoal está sujeito à pena de advertência sobre os efeitos das drogas ou medida educativa de comparecimento a curso educativo.

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