No que concerne aos aspectos processuais das leis penais...

#Questão 519079 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

No que concerne aos aspectos processuais das leis penais extravagantes e às inovações legais havidas no sistema processual penal, julgue os itens a seguir.

O comércio ilegal de drogas envolvendo mais de um estado faz surgir o tráfico interestadual de entorpecentes, deslocando-se a competência para apuração e atuação da Polícia Federal, todavia, a competência para processar e julgar o criminoso continua a ser da justiça estadual.

  • 09/01/2019 às 03:26h
    5 Votos

    Somente o tráfico internacional é de competência da Justiça Federal. O Tráfico interestadual continua a cargo da Justiça Estadual
    Súmula 522, STF: Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
    As atribuições investigatórias da Polícia Federal são mais amplas do que a competência da Justiça Federal. Assim, a PF pode investigar crime de competência da Justiça Estadual quando há repercusão interestadual que exija repressão uniforme. Porém, o fato da PF estar investigando não exclui a atribuição da Polícia Civil. As 2 polícias podem investigar simultaneamente.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis