No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei...
#Questão 519073 -
Legislação Especial Federal,
Lei 10.357/2001,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DPF,
Escrivão de Polícia
1 Votos
Conforme: Art. 4o Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1o , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2o, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.
Navegue em mais questões