Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º...

#Questão 519054 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, VUNESP, 2013, PC/SP, Investigador de Polícia

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

  • 19/08/2020 às 10:03h
    0 Votos

    Gabarito : A


    Lei nº11.343/2006


    Art.28,III : Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.


    §3º:As penas previstas nos incisos II e III do Caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

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