A respeito da repercussão geral da questão constitucional...

#Questão 519034 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

  • 05/10/2019 às 11:21h
    0 Votos

    Segundo o artigo 2ª da lei 11.419/2006, no seu parágrafo único dispõe que:


    Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.


    Sendo assim está correta a assertiva.


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis