Com relação à repercussão geral da questão constitucional...

#Questão 519030 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Com relação à repercussão geral da questão constitucional, ao mandado de segurança, à informatização do processo judicial e às resoluções do Superior Tribunal Militar (STM) referentes à petição por fax, julgue os itens subsequentes.

No processo eletrônico, na hipótese de o sistema do Poder Judiciário tornar-se indisponível por motivo técnico, os prazos processuais correm normalmente, devendo as partes apresentar as petições por escrito perante a serventia do juízo em que o processo tramita.

  • 22/09/2019 às 12:31h
    2 Votos

    § 2º No caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema

  • 05/10/2019 às 11:18h
    2 Votos

    Segundo a Lei 11.419/2006 no seu dispositivo do seu artigo 10, parágrafo 2ª:


    §2ª No caso do §1ª deste artigo, se o SIstema do poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primiro dia útil seguinte a resolução do problema.

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