A Lei nº 11.428/06 dispõe que a proteção e a utilização d...
#Questão 519028 -
Legislação Especial Federal,
Lei 11.428/2006,
FCC,
2008,
Prefeitura de São Paulo - SP,
Especialista em Meio Ambiente
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Lei 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica
Art. 6º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
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