Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e in...

Art. 3^o  Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características:

V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem;

Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (cuja sua integridade física, ou moral, ou psicológica esteja comprometida no juízo de origem).

Segundo o decreto n°6049/07

Art. 3^o  Os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso.

Art. 4^o  Os estabelecimentos penais federais também abrigarão presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

segundo a lei