Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e in...
#Questão 519002 -
Legislação Especial Federal,
Lei 11.671/2008,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
DEPEN,
Agente Penitenciário Federal
4 Votos
Lei 11.671/2008
Art. 2o A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso.
Parágrafo único. O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal.
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