Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para apli...

#Questão 518847 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

A) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

B) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

C) o ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.

D) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

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