Acerca da situação hipotética apresentada no texto acima...
#Questão 51878 -
Trânsito e Serviço de Transporte,
Infrações,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
MPE/RR,
Motorista
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Art. 162. "Dirigir veículo:
III - com Carteira Nacional de habilitação pu Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;"
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