Considerando a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011...

#Questão 518741 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IBFC, 2013, ILSL/SP, Enfermeiro

Considerando a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual 58052/2012, leia as frases abaixo e a seguir assinale a alternativa que corresponde a resposta correta:

I- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II- Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo o órgão público divulgar as informações de interesse público exclusivamente quando solicitadas pelo cidadão.

III- Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações solicitadas pelos cidadãos.

IV- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

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