Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Esta...

#Questão 518723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IBFC, 2013, ILSL/SP, Técnico em Enfermagem

Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual 58052/2012, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das autoridades, exceto:

Chefes de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

Vice-Presidente da República.

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

Presidente da República.

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