José, servidor público civil de determinado órgão público...
#Questão 518683 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação,
VUNESP,
2013,
PROCON/SP,
Técnico de Suporte Administrativo I
2 Votos
II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida lei.
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e no 8.429, de 2 de junho de 1992.
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