De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os proced...

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

  • 07/01/2019 às 08:25h
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    a) trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.


    R: Desenvolvimento do controle social da administração pública.


     


    b) divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.


    R: II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;


     


    c) vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.


    R: III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;


     


    d) proibição da transparência na administração pública.


    R: IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;


     


    e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.


    R: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

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