Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (...

#Questão 518675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2013, PC/SP, Papiloscopista Policial

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

deverá ser negado o acesso ao interessado.

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

03/01/2019 às 07:49h

5 Votos

Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Navegue em mais questões