Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.
Consideram-se restos a pagar as
receitas decorrentes de créditos do Estado, já exigíveis, mas não realizadas.
despesas empenhadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro.
despesas decorrentes de atraso de pagamento por parte do Estado, nos contratos que celebra.
receitas decorrentes de tributos arrecadados por um ente da Federação, que devam ser transferidas a outro.
despesas correspondentes à renegociação da dívida financeira do Estado.
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