Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.
Os créditos adicionais especiais, assim entendidos os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são
inconstitucionais no regime hoje vigente no Brasil.
autorizados por decreto e abertos por ato da autoridade fazendária.
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
autorizados por decisão judicial e abertos por lei.
autorizados por decisão judicial e abertos por decreto executivo.
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