Atenção: Para responder às questões de números 43 a 48, considere o disposto na Lei nº 4.320/64.
O empenho de despesa é o ato, emanado de autoridade competente, que
ordena o pagamento de quantia devida ao credor.
cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
lança, na lei orçamentária, a previsão de despesa.
lança, no decreto de execução orçamentária, a previsão de despesa.
efetiva, concretamente, o pagamento de quantia devida ao credor.
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