Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendente...

#Questão 518059 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Conforme disposto na Lei 4.320/64, as despesas pendentes de pagamento que podem ser inscritas em restos a pagar quando do encerramento do exercício, desde que observadas as restrições dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), são

a despesa fixada e a despesa não empenhada.

a despesa empenhada e não liquidada, independente de o empenho ter sido anulado em 31 de dezembro.

a despesa empenhada, liquidada ou não liquidada, desde que seu empenho não tenha sido anulado em 31 de dezembro.

a despesa empenhada, fixada ou não fixada, desde que seu empenho não tenha sido considerado anulado em 31 de dezembro.

a despesa liquidada e não empenhada.

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