A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de or...

#Questão 518055 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

A) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

B) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

C) conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D) conceder dotação para encerramento de serviço.

E) conceder dotação para auxílios e subvenções.

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