De acordo com o Parágrafo 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/...

#Questão 517988 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FEC / UFF, 2012, FUSAR/RJ, Procurador Jurídico

De acordo com o Parágrafo 2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/64 as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, são denominadas:

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