Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/19...

#Questão 517900 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2011, PREVIC, Analista Administrativo

Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.

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