Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a R...

#Questão 517836 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Existe a possibilidade de que o orçamento do TRF da 3a Região não tenha computadas ou tenha insuficientemente dotadas autorizações para determinadas despesas. Nesse caso, a Lei no 4.320/64 prevê como solução a abertura de créditos adicionais, que podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários. É regra atinente aos créditos adicionais:

A) consideram-se recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária.

B) a abertura de crédito adicional destinado à despesa urgente e imprevista em caso de calamidade pública independe de ciência ao Poder Legislativo.

C) são extraordinários os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D) são especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

E) os créditos suplementares, especiais e extraordinários deverão ser autorizados por lei.

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