Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, o empenho é o at...

#Questão 517796 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

Segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964, o empenho é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Acerca do empenho da despesa, julgue os itens subseqüentes.

Nas despesas com suprimento de fundos é dispensada a emissão prévia do empenho, que será emitido após a prestação de contas do adiantamento.

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