Em conformidade com o art. 62 da Lei n.º 4.320/64, o pag...

o encerramento do exercício correspondente.

apurada a sua liquidez.

sua regular liquidação.

a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados.

assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para a melhor execução do seu programa anual de trabalho.