Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela...

#Questão 517663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.

Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.

  • 29/02/2020 às 08:24h
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    Na Ação Civil Pública e Ação Popular não haverá coisa julgada material quando houver improcedência por insuficiencia de provas, mas haverá, se houver sentença de procedência ou de improcedência, por qualquer outro fundamento que não a insuficiencia ou deficiencia de provas.


     






     

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