Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários...

#Questão 517623 - Legislação Especial Federal, Lei 4.878/1965, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Agente de Polícia Civil

Com relação ao regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF, julgue os itens subsecutivos.

Se um agente de polícia cometer transgressão disciplinar em que a pena aplicável seja a de demissão, ele poderá, em qualquer fase do processo disciplinar, ser afastado do exercício de seu cargo até a decisão final.

  • 04/01/2020 às 11:11h
    4 Votos

    De acordo com a Lei 4.878/65.


    Art 51, Parágrafo Único: Nas faltas em que a pena aplicável seja a de demissão, o funcionário poderá ser afastado do exercício de seu cargo, em qualquer fase do processo disciplinar, até decisão final.


     

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis