Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direit...

#Questão 517601 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Policial Civil / Auxiliar de Perito Criminal

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Os crimes de abuso de autoridade possuem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, pois, nos termos da lei, são de ação pública condicionada à representação.

  • 23/10/2018 às 07:16h
    1 Votos

    ação penal publica é incondicionada

  • 03/03/2018 às 05:35h
    0 Votos

    Errado pois podem ser também de ação privada.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis