O Delegado de Polícia Carlos representou ao Juiz de Direi...

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 240 § 1º b do CPP, que trata da modalidade de busca e apreensão visando apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art. 302 do CPP, que trata das hipóteses da prisão em flagrante.

A ação da Autoridade Policial foi legal, encontrando respaldo no art. 5º XI da Constituição Federal, que prevê a inviolabilidade de domicílio e exceções suas e art. 240 § 1º b do CPP.

A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 3º e 4º da Lei 4898/65, que descrevem as condutas típicas de abuso de autoridade.

A ação da Autoridade Policial não foi legal, amoldando-se a uma das hipóteses descritas nos artigos 312 e seguintes do CP, que descrevem as condutas típicas de crimes praticados por servidor público contra a administração em geral.