Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei...

#Questão 517583 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Guarda Ambiental

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver por conseqüência a ocorrência de lesão corporal.

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