Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei...

#Questão 517579 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Guarda Ambiental

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

Pessoa jurídica não sofre abuso de autoridade.

  • 17/01/2020 às 10:45h
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    Art. 4° Constitui também abuso de autoridade:


    h) ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica...

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