Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei...

#Questão 517577 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2007, IEMA/ES, Guarda Ambiental

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

A frustração ao direito de reunião implica prática de abuso de autoridade.

  • 15/12/2018 às 12:36h
    1 Votos

    Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:


    h) ao direito de reunião;

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