Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal...

#Questão 517569 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Teresina - PI, Agente Fiscal de Tributos Municipais

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função.

  • 14/12/2018 às 11:34h
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    Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo,
    emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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