Com relação a abuso de autoridade (Lei n.o 4.898/1965) e...

#Questão 517553 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

Com relação a abuso de autoridade (Lei n.o 4.898/1965) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.o 9.503/1997 e alterações), julgue os itens a seguir.

Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso.

  • 27/01/2018 às 06:31h
    3 Votos

    Art 7 § 3 - o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis